Legislação da Água Mineral no Brasil
A gestão e a fiscalização da água mineral no Brasil está vinculado à órgãos federais de três ministérios:
- Agência Nacional de Mineração, subordinada ao Ministério de Minas e Energia – ANM/MME;
- Conselho Nacional de Recursos Hídricos, subordinado ao Ministério do Meio Ambiente – CNRH/MMA; e
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, subordinada ao Ministério da Saúde – Anvisa/MS (representado pelas vigilâncias sanitárias estaduais e municipais)
Segue abaixo os decretos, resoluções e portarias que tratam da água mineral:
– Código de Águas Minerais de 1945 – Decreto-Lei nº 7.841 de 08 de agosto de 1945.
– Resolução CNRH nº 76 de 16 de outubro de 2007
– Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009: Norma Técnica 001/2009 – Especificações Técnicas para o Aproveitamento das Águas Minerais e Potáveis de Mesa
– Código de Mineração – Decreto-Lei nº 227 de 1967.
– Lei nº 6.726 de 21 de novembro de 1979.
– Portaria do DNPM nº 231 de 31 de julho de 1998;
– NBR 12212-2006, NBR 12244-2006, NBR 14222-2005, NBR 14328-1999, NBR 14638-2001 e NBR 14637-2001 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
– Manual de Operação e Manutenção de Poços – DAEE – Capítulo IV – 3ª edição/Dez.2007/SP.
– Resoluções da Diretoria Colegiada – RDC e Portarias da ANVISA/MS referentes à Água Mineral.
– Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – Resolução CNRH Nº 76 de 16/10/2007
– A Portaria SEI nº 819, de 3 de dezembro de 2018
– Instrução Normativa Número 60 de 2019 da ANVISA.
– RDC 274 de 2005 – Aprova o Regulamento Técnico para Águas Envasadas e Gelo.
– RDC 331 de 2019 – Estabelece padrões Micro