Como saber se a água que você está consumindo é realmente mineral ? O Selo
Fiscal de Controle é seu principal aliado. Instituído em maio de 2017 a partir da Lei No
10.075 de 2016, o Selo Fiscal garante aos consumidores a procedência e legalidade do
produto em galões de 20 litros.
Validado pela Vigilância Sanitária no RN (Anvisa) e pela Secretaria de Estado da
Tributação (SET), o selo é concedido às fontes de água que estiverem em dia com as
obrigações tributárias e sanitárias.
Os consumidores podem identificá-lo afixado no lacre dos
produtos, de forma clara e visível para o comprador, na cor azul para as águas minerais e
verde para as adicionadas de sais.
A obrigatoriedade é válida para todos os vasilhames em circulação no RN, mesmo
que sejam provenientes de outros estados brasileiros.
Além dos benefícios para a população, o Selo Fiscal protege o mercado potiguar da
concorrência dos estados vizinhos e há multa de R$30 em caso de entrega, transporte,
recebimento, estoque, depósito de vasilhames sem o selo de controle ou aplicação em local
irregular.
Já o extravio do selo acarreta multa de R$20 por unidade, mesmo valor cobrado se
o extravio não for comunicado à repartição fiscal.